Uma das ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater as Fake News é a resolução 23.671, de 14 de dezembro de 2021. A lei prevê penalidades para quem cria e espalha notícias falsas sobre os candidatos. Em casos de Fake News contra as mulheres, a pena é ainda maior.

Segundo a advogada Hanna Gonçalves, as penas podem ir desde o pagamento de multa à prisão.

“A mesma Lei também incluiu um aumento de pena quando a criação de Fake News contra as mulheres envolver menosprezo ou discriminação. Ou seja, em relação à condição da mulher, a sua cor, a raça ou a etnia. O objetivo é combater a violência política contra as mulheres candidatas. As mulheres são alvos constantes de conduta criminosa”.

Ainda conforme Hanna, em 2021 foram feitas algumas alterações na lei. Antes, a resolução não previa penas duras para quem divulgava as notícias falsas.

“Essa foi uma iniciativa para proibir a criação de Fake News durante as eleições. Nas eleições deste ano, por exemplo, pela primeira vez, a pessoa que cria a mentira responderá criminalmente. Antes disso, a punição era apenas para quem divulgava”.

Desta forma, com as alterações, o Código Eleitoral passou a punir também a quem produz, oferece ou vende o material com o conteúdo mentiroso de partidos ou candidatos.

“Aquele que divulga na propaganda eleitoral ou durante a campanha fatos que sabem ser mentirosos, e que possam influenciar o eleitor, também podem responder por crime com o pagamento de multa ou prisão”.

Outras atividades criminosas

A advogada destaca, ainda, que a lei também pune as pessoas que divulgam nas redes sociais mensagens e comentários contra a honra e a imagem de candidatos. “São as chamadas milícias digitais formadas por haters”.

Já os candidatos que utilizam do uso massivo de Fake News para sua candidatura ou para atrapalhar a de seus concorrentes, poderá ter o seu registro e diploma cassados. Além disso, podem ficar inelegíveis por oito anos.

“O cidadão também pode ajudar nesse combate ao se manter sempre bem informado”.

Quem concorda com isso é a vereadora do MDB Regiane Matos. Ela participa da campanha de combate às notícias falsas “Abrace a Verdade”.

“As Fake News são notícias falsas que tem o objetivo de enganar as pessoas. Pode ser crime e as pessoas responderão por isso. Eu sugiro que para você não cair nessas mentiras, apure as informações em sites oficiais. Nós do MDB abraçamos a verdade”.

Como surgiram as Fake News no país

A Fake News é uma ação antiga, mas seu uso no Brasil aumentou nas eleições de 2018. “A experiência mundial já deixou muito claro que a divulgação em massa de mentira pode ser um elemento decisivo no voto do eleitor”.

De acordo com a Hanna, com a permissão do uso da Internet nas campanhas eleitorais, a mentira tem se tornado a principal arma. Essas pessoas não estão preocupadas com a legitimidade das eleições e livre escolha do eleitor, por exemplo. Dessa forma, a notícia falsa é a maior vilã da democracia.

Nas eleições, a Fake News é a informação mentirosa, criada para causar dano a pessoa que, de alguma forma, está vinculada ao processo eleitoral como os candidatos e os partidos.

“É importante dizer que a pessoa que produz tem consciência que o conteúdo da mensagem é mentiroso e falso. Ou seja, faz a divulgação dolosamente”.